Santos, a ilha encantada que nos enfeitiça com tantos filhos na história, iniciou a primavera de 2019 em júbilo. Após 55 anos de espera, a cidade entregou, postumamente, o título de cidadão à João Belchior Marques Goulart, ex-Presidente do Brasil. A condecoração, originalmente proposta pelo operário portuário e vereador pelo PTB José Gonçalves, tornou-se LeiContinuar lendo “João Goulart em Santos”
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A responsabilidade social
O universo normativo brasileiro estabelece uma hierarquia entre as leis. A chamada responsabilidade fiscal é objeto de Lei Complementar, inferior ao comando constitucional do Artigo 6º, definidor dos direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Dessa forma, não pode oContinuar lendo “A responsabilidade social”