Na marra, não pode!

Vem do iluminismo francês o apreço humano pela democracia, pelo debate de ideias e pela unidade de ação.

Não por menos que a Constituição da República Federativa do Brasil funda-se no Estado Democrático de Direito.

O poder que emana do povo e em seu nome é exercido não pode ser atacado senão segundo as regras legais, comuns a todos os brasileiros.

Por isso tem causado espécie o chamamento do sr. Presidente da República à iniciativa de segmento da sociedade contrária a existência de instituições republicanas. A livre manifestação popular é democrática, todos podem pensar e dizer como acham que o Estado nacional deve se organizar. Daí o chefe de um dos três Poderes convidar seus seguidores ao enfrentamento aos demais que lhe são iguais perante a lei não parece atitude adequada.

Tanto o decano dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como o Presidente do Congresso Nacional teceram considerações à respeito do ato:

Muitos dos que pretendem ir às ruas endossar os ataques à democracia têm dito que tanto Maia como Mello são partes interessadas, daí as suas respostas. Que não foram as únicas.

Governadores de pensamento e ação tão distintos como os de São Paulo e do Maranhão, que inclusive quando da sua mais recente eleição indicavam o voto em candidatos a presidente oponentes entre si, uniram-se em criticar a postura presidencial:

Desde o mais raso praça até os mais graduados oficiais conhecem a missão da instituição castrense de Estado: defesa da Pátria e garantia do poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Não cabe ao comandante supremo de turno, mais ainda tendo alcançado a patente de capitão quando da sua reforma militar, fazer chamamento público em contrário.

São legítimas, por exemplo, as tentativas de tentar retirar da Carta Magna o dever de Estado para com os direitos sociais, por meio de emenda à Constituição que pretende subordinar o atendimento a quem mais precisa à austeridade fiscal e tornar discricionária a aplicação de verbas públicas à Educação e Saúde, entre outros. Por injusta que a tese possa parecer, assim funciona o processo legislativo na nossa democracia.

Em sua defesa, cabe muito bem à Constituição cidadã o chamamento de Caxias: “Sigam-me os que forem brasileiros!”

do Sen. Paulo Paim

Concluímos este nosso libelo com o poema do ilustre Senador gaúcho.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, do Instituto Cultural Israelita Brasileiro e membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. De São Paulo, mora em Santos.

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