Justiça Militar da União

Era o ano de 2005 quando finalmente pude honrar as minhas obrigações militares, das quais havia sido dispensado por problemas congênitos no longínquo 1977, ganhando então a condição de reservista do Exército brasileiro.

A rigor, a bucólica casa da Avenida Brigadeiro albergava a Justiça Militar da União (JMU), que adentrei por concurso público. Não era uma instituição militar, mas judiciário-criminal, encarregada dos julgamentos dos crimes tipificados no Código Penal Militar de 1967.

Foi como Técnico que aprendi sobre o funcionamento da defesa nacional e um pouco sobre a arte do direito e do contraditório.

O ramo especializado da Justiça já é colegiado na primeira instância, em que o Juiz de carreira se fazia relator em uma Junta Militar de cada uma das três Armas, composta por um oficial mais graduado como presidente e outros três oficiais como membros, além dele próprio.

Os julgamentos mais comuns tratavam de posse de drogas ou deserção, esta em geral movida por trabalho temporário ou ajuda doméstica dos soldados. Vez por outra, surgia um “crime dos sonhos” (cochilar na guarita) ou atentado ao pudor. Os casos mais graves que tive notícia nos catorze meses que lá trabalhei foram um furto de armas e um crime, à espera da extradição do suspeito, de traição ao interesse nacional.

A História nos autos

A JMU, no entanto, é bicentenária e tem longa história. O Almirante Negro e os revoltosos da Chibata lá foram julgados e daí foi extinto o castigo corporal na Marinha. A expressão “Auditoria Militar” é usada ao invés de Vara, como é habitual na Justiça brasileira, pela sua mobilidade territorial, especialmente em tempos de guerra. Foi na Itália sua última condenação à morte, pena ainda vigente, por estupro de jovens e assassinato do pai das moças, que foi tomar satisfação aos soldados.

No tempo que exerci minhas funções pude conversar com os relativamente jovens julgadores militares, que eram unânimes em relatar que os anos de chumbo eram brabos, sempre segundo seus pais.

Além dos crimes propriamente militares ou contra a organização militar, a Lei de Segurança Nacional fazia suas vítimas por lá. Como explicou na nossa posse o eminente Juiz Dr. Frederico Veras, os casos que chegavam à JMU tiveram solução, e não desaparecimento de brasileiros. Lula, por exemplo, teve sua condenação anulada por erro processual que, após corrigido e reprocessado, levou-o à cadeia pela primeira vez.

Tempos de novos ares, um dos trabalhos mais gratificantes era certificar abusos estatais contra cidadãos cerceados nos seus mais elementares direitos de ir-e-vir, de livre manifestação e mesmo à integridade física e à vida. Era um momento de conhecer as histórias de brasileiros que ajudaram a recuperar a democracia no Brasil.

Bem organizada a Secretaria da 2ª Auditoria, um caderno indicava os livros onde os registros dos torturados estavam consignados. Muitos eu conhecia de nome, alguns em pessoa.

Um deles, meu amigo e mentor politico Nelson Chaves do Santos, recusou-se a solicitar a certidão. Nas suas palavras: “o que fiz foi pela gente brasileira, não por reparações. Faria tudo de novo, se fosse preciso”.

A ele, nossa lembrança e homenagem pela sua alta lição.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

2 comentários em “Justiça Militar da União

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