Paulo Kliass Enquanto as drogas permanecerem como bens proibidos e seu uso considerado como atividade criminosa, o tráfico e a milícia só farão aumentar seu faturamento e seus lucros. Em sua estratégia de atirar para todas as direções e criar um conjunto de pontos de conflito na seara internacional, Donald Trump avançou recentemente algumas peçasContinuar lendo “Drogas: tema de saúde pública e não assunto de polícia”
Arquivos da categoria: Legislação brasileira
“Máfia do Fisco” tem salário penhorado
O esquema consistia na concessão irregular de regime especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e funcionou nos anos 90. O valor total do ressarcimento, atualizado até maio de 2024, é de R$ 20.973.983,99, já considerando os abatimentos decorrentes dos acordos firmados. Embora a jurisprudência preveja descontos de até 30%Continuar lendo ““Máfia do Fisco” tem salário penhorado”
A regulação da atividade econômica
O douto Liandro Souza Santos traz, em seu Pensando os Conflitos entre os Interesses Públicos e Privados, interessante coleção de artigos próprios e de terceiros. O que se lê à sequência envolve as relações de produção e a corresponde abordagem do Direito brasileiro sobre o tema. Nas suas próprias palavras, “o fundamento da regulação proporcionadaContinuar lendo “A regulação da atividade econômica”
A decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre magistrados da Lava-jato
Luis Müller traz em seu blogue a avaliação do ex-vereador de Porto Alegre, sociólogo Gerson Almeida, sobre o relatório das ações lavajatistas em Curitiba, em que por um voto foi evitado o afastamento de parte dos envolvidos de suas funções.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
No Jus Brasil, Gabriela Turibio resume o primeiro título da constituição cidadã brasileira, que dá ordem jurídica à Nação. Uma aula de direito constitucional que a todos interessa, neste 134º aniversário da Proclamação da República. Eia, pois, brasileiros, avante! Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados no início do texto constitucional, em seus artigos 1º a 4º. TaisContinuar lendo “Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil”
A nova Lei da Usura
Segundo o Senador cearense Cid Gomes, “O superendividamento é um drama que afeta milhões de cidadãos e resulta tanto da situação de crise econômica vivenciada pelo país quanto das altíssimas taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras”. Para mitigar o problema no país, ele apresentou o Projeto de Lei nº 217/2023, inspirado em proposta deContinuar lendo “A nova Lei da Usura”
PODER CONSTITUINTE E CULTURA JURÍDICA (Por Paulo Torelly)
Publicado originalmente em Luíz Müller Blog:
uçManifestação pelo Estado De Direito em Frente a Faculdade de Direito da UFRGS (Reprodução) O povo brasileiro derrotou eleitoralmente o fascismo. E agora? A humanidade vive deste lado do Paraíso, mas por certo ele não precisa ser um Inferno. Mais do que nunca cabe perguntar, como se…
Dura Lex Sed Lex
Pedro Pereira de Paula, na Engenharia pela Democracia O Brasil se prepara para a promulgação da Carta em Defesa do Estado Democrático de Direito, que será lida em 11 de Agosto no Largo São Francisco e pode ser assinada pelos brasileiros de bem. A respeito, o Engenheiro Pedro Pereira de Paula tece suas considerações, paraContinuar lendo “Dura Lex Sed Lex”
Emenda do Crescimento Econômico
O Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou emenda ao PLN nº 5/2022 – Diretrizes Orçamentárias -, estendendo à Administração Federal princípio já exigível ao Banco Central: crescimento econômico e pleno emprego. “Inclua-se o seguinte artigo, renumerados os subsequentes: Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execuçãoContinuar lendo “Emenda do Crescimento Econômico”
Os perigos do Bitcoin à democracia brasileira
Não é preciso concordar com Doom Guy, do Explica Bitcoin, para perceber os riscos de uma moeda privada à ordem social conhecida como Nação. Ele aborda aspectos tributários, a cobertura universal dos benefícios sociais e sugere inclusive mecanismos de controle de moedas digitais pelo Estado. Haverá quem entenda ser o texto dotado de certa ironiaContinuar lendo “Os perigos do Bitcoin à democracia brasileira”
Iso Sendacz - Brasil 