A responsabilidade social

O universo normativo brasileiro estabelece uma hierarquia entre as leis. A chamada responsabilidade fiscal é objeto de Lei Complementar, inferior ao comando constitucional do Artigo 6º, definidor dos direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Dessa forma, não pode oContinuar lendo “A responsabilidade social”