BCB: autonomia independente

Ou independência autônoma?

Resumidamente, o que a Lei ontem sancionada pelo Presidente da República estabelece é algo que de fato já é realidade no Brasil: o Banco Central é autônomo para perseguir metas estabelecidas externamente a ele, quer seja pelo Conselho Monetário Nacional. A norma inova ao atribuir missão de suavizar as flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego, ainda que de forma subsidiária ao controle dos preços da economia, mesmo status agora atribuído à regulação e supervisão do SFN.

Sim, o ideal é que todos os quatro pontos estivessem igualmente em primeiro plano, mas a mera introdução dos novos quesitos representa um avanço nas obrigações do corpo técnico do banco e abre espaço para um governo futuro casar, por exemplo, uma meta de baixos inflação e desemprego. Nossa experiência na Casa permite atestar a competência dos colegas que nos sucedem em formular boa política nesse sentido.

Ao lado dos que se queixam da pouca autonomia em relação ao governo, há os que temem aumentar a submissão do BC aos interesses privados do sistema financeiro, difícil de acontecer, pois ela já é elevada o bastante para crescer muito mais.

Quando esclarecemos que o CMN outrora já teve setores da economia real – industriários, agricultores, comerciantes e trabalhadores – ao lado de próceres do governo, antes de ser reduzido ao Ministro da Fazenda, do Planejamento e Presidente do Banco Central, para hoje se concentrar no Ministro da Economia, um funcionário seu de livre-exoneração e o titular do BCB, o professor Pascoal arrematou, com nossa concordância, sobre a autonomia da política monetária: