Autonomia do BCB: vetos de Bolsonaro permitem diretor banqueiro e sem dedicação exclusiva ao interesse público

A Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021, “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores”.

Já tratamos sobre a missão expandida do BCB em Autonomia Independente? e havíamos projetado o modelo cidadão de autoridade monetária em o Banco Central do Século 21.

Não obstante o esforço do parlamentar em assegurar algum nível formal de desvinculação dos dirigentes da autarquia especial em relação ao sistema financeiro nacional, um par de atabalhoados vetos presidenciais de última hora anuncia longa luta para que o BCB de fato faça os bancos cumprirem o que manda a Constituição Federal: promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender aos interesses da coletividade.

Segundo a nova norma, “vedado ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil”, mediante compensação remuneratória paga pelo BCB:

participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 (seis) meses.

Se não pode à saída, é natural supor que menos ainda pode estar ligado às Instituições Financeiras enquanto exercer o seu mandato, como preconizava o dispositivo vetado pelo Presidente:

[era vedado] manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central do Brasil, incompatibilidade que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau;

Note-se que a proibição determinada pelo Poder Legislativo se estendia a cônjuges e parentes próximos, que podem ser depositários dos haveres do ex-diretor durante a sua breve quarentena.

Como a qualquer funcionário de Estado, também se propunha vedado “exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor”. Mas sua Excelência acha que cuidar de um interesse público cuja complexidade cresceu com os novos mandatos não exige, como a Lei o faz aos servidores das carreiras do Banco, dedicação exclusiva dos dirigentes escolhidos para cuidar das estabilidades financeira e monetária, tratando também de suavizar as flutuações da economia e fomentar o pleno emprego.

Pode o Congresso Nacional restabelecer o texto original derrubando os vetos protetores de interesses particulares, potenciais causadores de conflito com o interesse público envolvido.

Do contrário, risco haverá de “raposas” serem colocadas para “cuidar do galinheiro”.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, conselheiro da CNTU e Aguaviva, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Foi presidente regional e diretor nacional do Sinal. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

2 comentários em “Autonomia do BCB: vetos de Bolsonaro permitem diretor banqueiro e sem dedicação exclusiva ao interesse público

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