O esquema consistia na concessão irregular de regime especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e funcionou nos anos 90. O valor total do ressarcimento, atualizado até maio de 2024, é de R$ 20.973.983,99, já considerando os abatimentos decorrentes dos acordos firmados. Embora a jurisprudência preveja descontos de até 30%Continuar lendo ““Máfia do Fisco” tem salário penhorado”
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Privilégio tributário silencioso: ausência da taxa de fiscalização do Banco Central
A inteligência artificial produziu o resumo abaixo do artigo de Pablo Luciano e Lademir Gomes da Rocha, ambos Procuradores do Banco Central do Brasil, publicado no Consultor Jurídico. Clique aqui para ler o original. O artigo argumenta que a ausência de uma taxa de fiscalização sobre as instituições financeiras pelo Banco Central representa um “privilégioContinuar lendo “Privilégio tributário silencioso: ausência da taxa de fiscalização do Banco Central”
Iso Sendacz - Brasil 