Constituição Cidadã completou 32 anos

Por Adilson Araújo, presidente da CTB

Ulysses Guimarães, 5.10.1988

Ontem a Constituição que mui justamente chamamos de Cidadão completou 32 anos de vigor democrático no nosso país. Adilson Araújo teceu comentários sobre os direitos do trabalho nela consignados e, muitos deles, subtraídos em favor das rendas meramente financeiras. Embora o presidente da CTB credite o “retrocesso neoliberal” somente ao atual presidente e seu antecessor, todos os presidentes diretamente eleitos deram sua cota de desmonte da Carta Magna nacional.

De nossa parte, cabe um registro sobre a aniversariante: mais de uma centena de dispositivos demandam regulamentação infralegal, que o século virado não foi capaz de suprir ao país. O funcionamento do sistema financeiro de modo a “promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade“, que originalmente contava com teto de juros em 12% anuais (Art. 192), e o imposto sobre grandes fortunas (Art. 153, VII) são dois dos mais relevantes entre eles.

“Nesta segunda-feira, 5 de outubro, a Constituição brasileira, batizada pelo ex-deputado Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã” completa 32 anos.

Resultado de uma correlação de forças mais favorável às forças democráticas e progressistas, no rastro da luta vitoriosa contra o regime militar, a Carta Magna promulgada em 1988 consagra relevantes conquistas da classe trabalhadora e do povo brasileiro.

O texto nasceu, é preciso que se diga, num contexto internacional de avanço do neoliberalismo em todo o mundo, ou seja, na contramão da ideologia hegemônica no seio da burguesia. Daí a razão da oposição imediata externada pelas forças conservadoras.

A “Constituição Cidadã” foi desde o berço alvo do ódio e da fúria das classes abastadas que detêm o controle da economia, da mídia e da política no Brasil. Vários dispositivos avançados, sobre a ordem econômica, a política externa e os direitos individuais e sociais, foram revogados, revisados ou solenemente ignorados, destacadamente após o golpe de 2016.

Entre as conquistas consagradas na Constituição que incomodam as elites capitalistas destacam-se os direitos sociais previstos no Capítulo 2 (artigos 7º e 8º) e a seguridade social (arts. 194 a 204). Aí estão compreendidas a Previdência e o SUS (Sistema Único de Saúde), um dos sistemas públicas de saúde mais avançados do mundo cuja importância foi evidenciada pela crise sanitária.

Na contramão do Estado mínimo e dos dogmas neoliberais a Constituição atribui ao Estado a tarefa de promover a inclusão social. Estabelece em seu Artigo 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – A soberania; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – O pluralismo político.

Preste atenção no Artigo 4º, com os princípios e objetivos que devem guiar a política externa brasileira: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

É o contrário da orientação prevalecente no governo Bolsonaro, que contraria o princípio da independência nacional ao atrelar o Brasil aos EUA; afronta os direitos humanos; hostiliza e ameaça vizinhos como Venezuela e Cuba; participa como um peão de Washington no golpe contra Evo Morales em 2019 na Bolívia; cultiva o racismo e despreza o ideal de integração dos povos da América Latina e a formação de uma comunidade de nações, concretizada na Celac.

A melhor e mais efetiva forma de defender e fazer valer a Constituição do Brasil é lutar com toda nossa força e a mais ampla unidade para interromper e derrotar o retrocesso neoliberal iniciado com o Michel Temer em 2016 e acelerado por Jair Bolsonaro. Neste momento, isto passa pelo empenho no fortalecimento das campanhas das candidaturas democráticas e progressistas, sobretudo aquelas compromissadas com as causas da nossa classe trabalhadoras.”

Adilson Araújo é presidente da CTB.

*Mais sobre a regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal em Banco Central do século 21.

Com informações da CTB.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

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