A reforma administrativa é contrária ao interesse do servidor e da sociedade

À sequência da apresentação governamental do Projeto de Emenda Constitucional nº 32/2020 – a reforma administrativa – um conjunto qualificado de analistas pôs à nu a intenção governamental sobre o Estado, ainda que oculta sob falácias que o Ministro da Economia julga ainda pouco remuneradas aos seus “autores”.

Na quarta a Queiroz Assessoria Parlamentar trouxe, ao lado de seu titular Antonio Augusto, o Toninho do Diap, o consultor Luiz Alberto dos Santos, do Diálogo Institucional. O debate sobre os impactos da reforma administrativa foi revelador.

Luiz Alberto apresentou o conteúdo oculto da proposta governamental, tratando das falácias e os efeitos antissociais da medida em discussão no Congresso. O caráter autoritário tanto do encaminhamento sem diálogo com a sociedade como de ampliação dos poderes do Chefe do Executivo revela um saudosismo monárquico de mais de cem anos e uma cópia piorada dos princípios intentados em 1998, contra a então jovem ordem constitucional democrática.

Toninho esclareceu que o pano de fundo é a retirada dos mais pobres do orçamento público, como forma de resolver o impasse fiscal. O objetivo último dos tecnocratas escalados pelo Ministério, cevado em preconceitos de natureza ideológica ultraliberal, é suprimir o máximo possível a ação do Estado em garantia da seguridade social do Art. 6º da Constituição Federal, legando ao mercado privado a qualidade e suficiência do atendimento à população. Esse é o sinônimo de menos servidores públicos.

O projeto de desmonte não começou nem se encerra aqui. Há o teto de gastos, congelamento de salários, terceirização dos serviços, retirada de direitos, inclusive de aposentadoria, e até suspensão de cumprimento de ações judiciais indenizatórias, em certas situações! Um pacote para privilegiar o lucro acima dos direitos sociais.

Nova roda de avaliação ocupou o fim da tarde de ontem, tratando dos mitos e verdades sobre servidores. Após o Deputado Federal Rogério Correia explicar que a reforma tributária, capaz de injetar de imediato R$ 250 bilhões no caixa público, perdeu urgência para a reforma administrativa, o presidente da Afipea, José Celso Cardoso Jr, deu o tom da conversa.

Como economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, José Celso lembrou que não há no mundo exemplo exitoso de desenvolvimento econômico e social sem Estado e finanças públicas. O projeto não trata dos dois problemas crônicos do Brasil: burocratismo e autoritarismo.

Segundo o dirigente, uma reforma administrativa voltada ao crescimento econômico, à inclusão social e ampliação da inserção do Brasil no mundo deve se basear em cinco postulados:

  1. Estabilidade, como garantia da continuidade da política pública e empecilho à corrupção;
  2. Elevada qualificação de entrada, com capacitação permanente;
  3. Cooperação no trabalho, ao invés de competição, para propiciar a entrega de bens e serviços públicos coletivamente;
  4. Remuneração adequada e previsível; e
  5. Liberdade de organização sindical dos servidores, como assiste aos trabalhadores da iniciativa privada.

Quando uma modificação estrutural na organização do país necessita de maquiagem para ser “vendida” ao público, coisa boa não deve ser.

Há tempo de todos os que forem brasileiros se informarem mais e cuidar do que é seu.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

4 comentários em “A reforma administrativa é contrária ao interesse do servidor e da sociedade

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