PEC da Reforma Administrativa ou o desmonte do serviço público

Ricardo Prado Pires de Campos, no Consultor Jurídico

Em Movimento internacional de capitais desfavorável ao Brasil já notamos o papel facilitador do governo nas tenebrosas transações que não mais fazem que concentrar o capital em braços que nem um pedaço do meu pode ser.

Campos desnuda um dos mecanismos que se tenta aprovar em meio à devastadora crise sanitária que assola o Brasil, a mal chamada Reforma Administrativa. Vejamos a sinopse do artigo original:

O Congresso Nacional brasileiro tem em pauta, neste ano, além das inúmeras propostas envolvendo o combate à pandemia da Covid-19, uma de muito relevo para toda a sociedade brasileira, embora seja percebida mais por alguns (o funcionalismo público) do que por outros (os trabalhadores e a população em geral).

Essa diferença de percepção decorre do fato de que, para os primeiros, os efeitos serão sentidos no contracheque, nos vencimentos, enquanto para os demais serão sentidos no serviço público ofertado, e essa diferença pode demorar um pouco para aparecer.

Grandes decisões possuem consequências no curto, mas também no médio prazo. A Proposta de Emenda Constitucional nº 32, chamada de PEC da Reforma Administrativa, traz em seu cerne um projeto neoliberal que de “neo”, de novo, tem muito pouco, pois, em verdade, recupera ideias que já fizeram parte da história brasileira, no período chamado de velha República (1889-1930).

O nepotismo, a contratação de parentes, foi a regra no Brasil por muitos séculos, o que começou a mudar com a Constituição de 1988, que passou a exigir o concurso público para quase todo o funcionalismo.

O Estado não precisa estar em todos os setores da economia. Na teoria, a atividade econômica é reservada a iniciativa privada, mas na prática, sem o Estado, a população fica à míngua.

Basta olhar alguns dados básicos da realidade. No setor de saúde cerca de dois terços da população dependem da saúde pública, do SUS. A iniciativa privada não chega a um terço da população. No setor educacional não é diferente. Cerca de 80% da população faz o ensino básico em escolas públicas.

A renda média mensal da população brasileira não chega a US$ 1 mil, e esse valor é integramente consumido com alimentação, moradia e transporte. O que sobra para vestuário, lazer e despesas pessoais já é restrito para a maioria; pagar mensalidades escolares e plano de saúde pode ser o sonho de consumo da população, mas, nesse momento, apenas é acessível a uma parcela muito pequena.

De resto, a proposta é muito ruim em inúmeros outros pontos, com destaque para a pretendida concentração de poderes no executivo. Prolixa, em muitos aspectos desnecessária e mal formulada, pede sua rejeição integral ou a formulação de substitutivo adequado que represente verdadeiro progresso e melhoria nos serviços públicos, e não apenas corte de salários para os servidores e corte dos serviços prestados para a população.

Lembrando que hoje esses serviços públicos são gratuitos (ensino, saúde, segurança e outros), mas amanhã, a se aprovar a reforma, terão de ser pagos, pois o Estado irá deixar de prestá-los. (+1231 palavras, Conjur)

#diganãoàreformaadminstrativa

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, conselheiro da CNTU, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

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