Um dos principais retrocessos institucionais do governo Bolsonaro foi a reunião de grandes ministérios em uma única pasta: o Ministério da Economia. Diversas funções essenciais ficaram enfraquecidas, entre elas as do Planejamento, Orçamento e Gestão, fundamentais para estruturar de modo adequado as ações setoriais, transversais e territoriais do governo federal.

No que diz respeito ao Planejamento Governamental, os “sistemas” de planejamento federal e nacional foram completamente sucateados, tanto em termos de pessoal como em termos organizacionais (posição rebaixada e hiper subordinada na estrutura de governo) e institucionais (fragmentação e burocratização dos processos e precariedade das legislações pertinentes).

O esvaziamento do sistema de planejamento levou ao enfraquecimento de instrumentos como o PPA, a estratégia nacional de desenvolvimento, o compromisso com os ODS, os planos de desenvolvimento regional, planos setoriais e demais programas de promoção do desenvolvimento nacional. As empresas estatais passaram a ser vistas apenas como ativos a serem vendidos para gerar receitas, com perda de importância estratégica para o desenvolvimento do País. Na área internacional, prevaleceu a agenda de representação nos fóruns financeiros internacionais em detrimento dos demais fóruns.

No que à governança orçamentária, observou-se as seguintes ocorrências: i) aumento da rigidez e insuficiência orçamentária causada sobretudo pela EC 95/2016 do teto de gastos e demais restrições fiscais autoimpostas; ii) diminuição ou empobrecimento da participação, da transparência e da representatividade social e territorial do gasto; iii) maior empoderamento do poder legislativo a partir da implementação de emendas individuais impositivas e das emendas secretas do relator; iv) piora na relação do orçamento federal com a dimensão macroeconômica, e sobrevalorização das formas financeiras (diga-se, estéreis) de captura dos fluxos orçamentários correntes.

Além disso, foram desarticulados os mecanismos de participação e controle social na formulação e acompanhamento de políticas públicas, bem como na elaboração e execução do orçamento. Os investimentos públicos caíram brutalmente, seja pela desarticulação do planejamento, pela orientação fiscalista do governo ou pela escassez de recursos orçamentários, visto que desde a instituição do teto de gastos os investimentos discricionários se tornaram a sua principal variável de ajuste.

Por fim, a gestão pública permaneceu à deriva, distante de uma concepção de Estado republicano, democrático e desenvolvimentista. Ao contrário, essa agenda foi fortemente dominada pelas más intenções da PEC 32/2020, que mais atrapalharam que ajudaram a identificar os verdadeiros problemas estruturais do setor público brasileiro, a saber: o autoritarismo, o burocratismo, o privatismo, o fiscalismo e o corporativismo.

Durante o governo Bolsonaro, a gestão pública sofreu com diversas ações de desconstrução e descontinuidade em quase todas as áreas governamentais. Isso se refletiu na desvalorização e escassez generalizada de servidores; em riscos de segurança cibernética e de apagões na agenda de governo digital; na governança precária dos imóveis da União; e no atraso na normatização e preparação dos órgãos públicos para a nova lei de licitações, que entra em vigor em abril de 2023. As entidades vinculadas – ENAP, IPEA e IBGE – sofreram com o fenômeno do assédio institucional e com cortes orçamentários que chegaram a 50% nos últimos quatro anos, prejudicando as políticas de desenvolvimento dos servidores, bem como a produção de informações fundamentais para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, com o risco de um apagão generalizado de dados e análises.