Diretriz orçamentária de ocupação dos fatores econômicos

A Lei Complementar nº 179/2021 instrui que o Banco Central do Brasil deve, ao lado de “zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro” e “suavizar as flutuações da atividade econômica”, “fomentar o pleno emprego”, sem prejuízo de assegurar a estabilidade de preços.

O instituto legal traz novas obrigações à União que, por meio da autoridade monetária e com o uso dos seus instrumentos, mas não só, deve organizar o sistema financeiro para “promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade“, como comanda o artigo 192 da Constituição federal brasileira.

A autonomia formal alcançada pelo BCB preconiza a fixação de metas por organismos que lhe sejam externos. Se hoje a meta de inflação – a tolerância social ao aumento dos preços – já lhe é determinada, outra meta, de ocupação dos fatores humanos e materiais da economia, também é esperada para ser cumprida, sem prejuízo de indicadores desejáveis às duas demais missões da autarquia.

Duas leituras se fazem da expressão “sem prejuízo de seu objetivo fundamental”: a mais conservadora, de que o BCB só deve buscar o pleno emprego depois de assegurado o poder de compra da moeda nacional; e outra mais desafiadora e afeita ao desenvolvimento nacional, a de ocupar a capacidade produtiva brasileira sem causar aumento dos preços das mercadorias em circulação na economia.

É certo que toda a ação pública, como aquela destinada a promover o desenvolvimento equilibrado do país, é subordinada ao orçamento da União e demais entes federados. No Brasil, estes são elaborados segundo diretrizes fixadas em Lei anual (LDO) que, por sua vez, obedecem a Planos Plurianuais (PPA), relativos a quatro anos – do segundo ano de um determinado governo até o primeiro de seu sucessor.

Assim, o crescimento real da economia – o aumento do seu tamanho, descontada a inflação – e a ocupação dos fatores econômicos devem ser consignados nos instrumentos legais condicionadores dos orçamentos públicos, sendo natural que as metas de cada ano contribuam para alcançar os resultados esperados no quadriênio.

O orçamento anual de cada ente precisará ser elaborado em consonância com as metas que a sociedade, por meio de seus representantes eleitos aos Parlamentos, entender possíveis de realizar, sem prejuízo das despesas correntes da prestação pública de serviços e o compromisso do país com seus credores.

Superar os conflitos entre o chamado tripé macroeconômico (câmbio livre, meta de inflação e meta fiscal) e o sistema que a Lei agora demanda exigirá denodo dos especialistas em políticas públicas e poderá custar alguns ciclos orçamentários até que novas fórmulas se tornem consistentes com os interesses nacionais.

Mas de imediato há um recurso sob regulação do Banco Central do Brasil que pode ser trabalhado. Se ao sistema financeiro incumbe servir aos interesses da coletividade e promover o desenvolvimento equilibrado do país para ser eficiente, a autoridade monetária pode orientar a parte que convenha da poupança monetária popular ali depositada para fomentar o pleno emprego. Sem prejuízo à estabilidade de preços, frisamos.

A sapiência com que o legislador atribuiu novas missões à União, por meio de sua autoridade monetária, saberá dosar as metas de crescimento real e ocupação da economia quando da apreciação do PPA e das LDO apresentadas pelo Poder Executivo.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, conselheiro da CNTU e Aguaviva, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Foi presidente regional e diretor nacional do Sinal. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

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