Com a Medida Provisória (MP) 1262/24, o governo estabeleceu uma cobrança adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 15% sobre o lucro anual de multinacionais (MNES) que faturaram ao menos 750 milhões de euros, cerca de R$ 4,5 bilhões, em pelo menos dois dos últimos quatro anos.
O tributo tem vigência prevista para 2025 e está em linha com as “Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária” (GloBE), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo Pilar 2 defende que os países apliquem uma taxa mínima de imposto de renda para as grandes empresas que estejam presentes neles e já é aplicado em ao menos 36 países, entre os quais perfilam Japão, Canadá, Reino Unido e Alemanha – os EUA e a Austrália, entre outros, já anunciaram intenção de aderir.
Segundo o advogado tributarista Caio Malpighi do VBSO Advogados, em matéria publicada pelo Valor Econômico, “o BEPS surgiu como uma resposta à crescente preocupação com práticas de planejamento tributário de grandes multinacionais que deslocavam lucros para jurisdições com tributação reduzida ou inexistente”. “O pilar 2, em particular, visa garantir uma tributação mínima global de 15% para esses grupos multinacionais, independentemente da jurisdição onde suas operações estejam baseadas”, diz o especialista.
Como informa a CNN Brasil, “a expectativa é de que o volume global de lucros sub tributados seja reduzido em 80%, de 36% para 7%, de acordo com a OCDE”.
Não obstante a busca de preservação da renda do trabalho trabalho nacional que a nova regra proporciona, o Brasil, que agora adota o padrão mínimo adicional de tributação sobre gigantes estrangeiros, já foi mais ousado na era Vargas, quando se procurava limitar a remessa de lucros correspondentes a investimentos estrangeiros no país: estudava-se um limite de 8% sobre o dinheiro efetivamente trazido ao país, considerando-se doravante capital nacional o excedente reinvestido na economia nacional.
Um pequeno avanço, aplicado com certo atraso em relação a algumas das maiores economias, mas ainda muito distante do que se espera de uma reforma tributária que traga justiça social ao Brasil, como proposta por nada menos que ao auditores fiscais federais.
Além da CNN Brasil, que tratou também das reações de titulares de multinacionais brasileiras, a Hora do Povo foi fonte deste artigo.
Iso Sendacz - Brasil 
Um comentário em “Governo taxa em 15% lucro de multinacionais de grande faturamento em operação no Brasil”