Com informações do Apito Carioca
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal trouxe em audiência pública o debate sobre a conversão do Banco Central de autarquia em empresa pública, como constante do Projeto de Emenda Constitucional nº 65/2023.
Se o Congresso Nacional emendar a Constituição da República nos termos apresentados, o Brasil ficaria dotado de uma empresa realmente única no mundo jurídico nacional, não só porque dotada de poder de polícia para exercer a autoridade monetária e cambial, entre outras missões, como também porque somente ela poderia dizer como o patrão vai gastar o seu dinheiro, quando determinar a taxa básica de juros para o país pagar com os recursos recolhidos ao Tesouro.
Além de ex-dirigentes do BCB e economistas estudiosos do assunto, o Senado Federal ouviu Especialistas da Autarquia: Lademir Gomes da Rocha e Edison Vitor Cardoni.
Ao permitir cobrar pelo senhoriagem, a proposta nega caráter público às atividades de execução da política monetária e de regulação e supervisão do sistema financeiro, representando imprudente retrocesso político, jurídico e institucional, explicou Lademir. Nas palavras do Procurador do BC:
A retirada do controle do Banco Central fragiliza mecanismos republicanos de controles internos, afastando o poder Executivo da execução, ainda que autônoma, de importante parcela da política econômica. A independência do BC em relação ao Poder Executivo liderado pelo Presidente da República gerará desequilíbrio entre os poderes, um precedente que favorece a progressiva retirada de funções do poder Executivo (CVM, SUSEP, CADE, Agências Reguladoras, universidades etc.).
Ja Cardoni, lembrando que a maioria dos servidores do Banco Central são contrários à PEC, questionou com que critério a hoje autarquia fará uso dos recursos tanto maiores quanto maior for a taxa juros, já que a regra atual é a entrega dos resultados do BC ao Tesouro. Um claro conflito de interesses, resumiu o diretor da Condsef.
Se a autoridade monetária precisasse avançar de “autônomo” para “independente”, que saia da tutela do sistema financeiro e volte a atender os interesses do Brasil e da coletividade, fomentando o pleno emprego e ajudando a desenvolver o país. Afinal, a quem interessa o Banco Central S.A.?
Iso Sendacz - Brasil 
2 comentários em “Audiência do Senado discute o arquivamento da PEC 65 e da sua pretensa transformação do BCB em empresa pública”