Câmara aprova PL que tipifica crimes contra a democracia

Com informações da Agência Brasil, por Heloísa Cristaldo

“Tenho ódio à ditadura. Ódio e nojo.” Ulisses Guimarães

Os deputados federais conquistaram, neste início de maio, a primeira de três parte da revogação da Lei de Segurança Nacional, legislação de exceção do ocaso do regime ditatorial, datada de 1983, dois anos antes de o Colégio Eleitoral escolher Tancredo Neves para reinaugurar a democracia no Brasil.

De acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei 7.170/1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.

“A propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania, traição, atentado separatista, espionagem, serviço de espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos ilícitos, auxílio a espião, revelação, divulgação de segredo de Estado, insurreição, organização paramilitar, armamento militar, invasão de um Estado por outro, genocídio, terrorismo, desaparecimento de pessoas e informação falsa”, explicou.

Na opinião dos deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Orlando Silva (PC do B-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), em artigo reproduzido por Leonardo Sakamoto, “Também há uma salvaguarda contra os ataques ao sistema político e eleitoral. No capítulo dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas nas Eleições, se busca defender o livre exercício do voto, punindo eventuais atentados cibernéticos contra os tribunais eleitorais e a comunicação enganosa em massa contra o sistema eleitoral, como as fake news distribuídas em escala industrial questionando, sem nenhuma base probatória, a segurança das urnas eletrônicas e do resultado eleitoral.

“Como se vê, a proposta votada pela Câmara traz inovações importantes, mas, sobretudo, faz a reafirmação da Constituição, do sistema democrático e de suas instituições, removendo o entulho autoritário do passado e prevenindo aventuras autocráticas do presente.”

Cabe agora ao Senado concluir o trabalho parlamentar quanto ao projeto para, subsequentemente, seguir à sanção presidencial.

Publicado por Iso Sendacz

Engenheiro Mecânico pela EESC-USP, Especialista aposentado do Banco Central, diretor do Instituto Cultural Israelita Brasileiro, conselheiro da CNTU, membro da direção estadual paulista do Partido Comunista do Brasil. Nascido no Bom Retiro, São Paulo, mora em Santos.

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