Palavra do Presidente

Marco regulatório do saneamento

Os números são de fato assustadores. No Brasil 100 milhões* de pessoas (50% dos habitantes) não possuem os serviços de coleta de esgoto e 35 milhões não tem água tratada.

O PL nº 4162/19, aprovado dia 24 de junho no Senado, incentiva e amplia a privatização dos serviços de Saneamento Básico.

A lei aprovada definiu o cumprimento de metas para o atendimento em 99% na distribuição de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033 e, ainda, o fim dos lixões até 2024 em todo território nacional, com investimento previsto de $700 bilhões.

Os defensores do novo Marco Regulatório, argumentam que só a iniciativa privada pode injetar os recursos necessários para atender a demanda reprimida nos serviços básicos de saneamento. “O poder público não tem recursos suficientes para resolver o déficit em saneamento”, diz o Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto de lei.

O PL não passou pela CCJ e foi direto para aprovação em sessão remota do senado, sem que houvesse debate com as entidades representativas da sociedade e nem audiência pública: “não podemos continuar esperando que empresas estaduais, em sua maioria, resolvam o problema do saneamento”.

O PL aprovado, e que vai à sanção do Presidente, atende à política do governo do Ministro da Economia – Paulo Guedes, de redução de custos e de investimentos em políticas públicas. Atende também à reivindicação das empresas privadas, que há anos vem tentando dominar o mercado. “A segurança jurídica criada, irá beneficiar milhões de pessoas que não tem acesso à água e esgoto”. dizem.

Pontos da Lei a serem considerados

1. A ANA deverá estabelecer referência de padrões de qualidade e eficiência dos serviços, bem como regular tarifas e padrões de contratos.
2. Fica extinto os contratos de programa regidos pela Lei 11.445/07.
3. Os contratos vigentes poderão ser renovados, até Dez/2022 desde que a empresa apresente viabilidade técnica e financeira para atendimento das metas.
4. Os Municípios terão de abrir licitação através de edital para a participação de empresa pública e privada.
5. No caso de privatização de empresa Estadual, os municípios já atendidos por contrato, passarão automaticamente a serem atendidos pela futura empresa privada.
6. Os municípios somente receberão recursos federais se apresentarem contrato com empresa privada.
7. Os municípios poderão se associar em blocos para maior atratividade do capital privado.

O PL que escancara o saneamento para iniciativa privada é complexo de operacionalizar e necessitará passar ainda por ajustes e modelação para sua funcionalidade.

*os números estimados dos sem esgoto variam de 100 a 110 milhões de brasileiros, conforme a fonte.