O tratamento parlamentar das medidas provisórias

O douto Liandro Souza Santos, em seu Pensando os Conflitos entre o Interesse Público e Privado, dedica sua análise sobre as medidas provisórias do Executivo com base em três dimensões: “a competência das comissões, a função deliberativa dos plenários e os mecanismos de participação e controle social”. O fluxo ordinário pode ser sintetizado assim: EContinuar lendo “O tratamento parlamentar das medidas provisórias”