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Lei que reduz penas de golpistas afronta a Constituição, diz AGU ao STF Hora do Povo – A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que é inconstitucional a Lei da Dosimetria, que beneficia golpistas condenados com redução de penas, cria “travas severas” para a defesa da democracia e deve ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Continuar lendo “Manchetes do dia – 21.5.2026”