O Direito à Inclusão Social das Pessoas com Deficiência

Luís Carlos Paes*

Proposta de inspiração nazista de Bolsonaro ameaça direitos das pessoas com deficiência

Tal legislação amplia o conteúdo da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, assinado em Nova Iorque em 30/03/2007, recepcionada no Brasil pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25/08/2009, pelo presidente Lula.

Foi ainda no ciclo desses governos progressistas que as pessoas com deficiência garantiram outras conquistas importantes como o Programa Viver Sem Limites (medidas que estimulam a inclusão social e melhoram as condições de vida dessas pessoas), além de avanços em diversas outras áreas, com destaque para a educação.

Garantida desde a Constituição de 1988, a inclusão educacional ganhou espaço, atualmente, mais de 90% dos (as) estudantes com deficiência ou transtornos de desenvolvimento estudam em escolas regulares. Este fenômeno transforma a escola em um ambiente de convivência sadia e reduz os preconceitos.

Estas iniciativas somam-se aos esforços de valorização da diversidade e da representatividade de minorias nas empresas, integrando o mesmo processo de valorização do ser humano com suas diferenças.

Hoje, esse esforço está ameaçado. Uma das primeiras medidas do governo Bolsonaro foi extinguir a coordenadoria responsável pelas políticas educacionais inclusivas no Ministério da Educação, seguida do rebaixamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a descaracterização do Conselho Nacional do segmento, as ameaças à Lei de Cotas, a tentativa de reduzir o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as reformas trabalhista e previdenciária, que reduziram os direitos de trabalhadores (as) com deficiência.

Com inspiração nazista, o decreto 10.502, de 30/09/2020, possibilitou a separação de alunos com deficiência em escolas especiais. Esta atitude preconceituosa deixa evidentes os objetivos de segregar e excluir os diferentes, transformando a educação de crianças e jovens com deficiência em um negócio que irrigue com generosas verbas públicas um punhado de entidades que atuam na dita “educação especial”.

Visando a construção de uma sociedade superior, Hitler não poupou pessoas percebidas como “defeituosas” e segmentos sociais fragilizados, esterilizou mulheres, segregou estudantes e, o mais terrível, inaugurou suas câmaras de gás matando milhares de PcDs.

O Decreto 10.502 atenta contra os cidadãos e cidadãs com algum tipo de deficiência, com o enganoso rótulo de “nova” Política Nacional de Educação Especial, desconsidera os direitos humanos, agride a Constituição, impõe um grave retrocesso na luta pela inclusão social, aprofunda a exclusão e alimenta o preconceito.

É mais uma atitude negacionista do capitão-presidente que desrespeita as recomendações de cientistas e as experiências exitosas no mundo que consolidaram a ideia de que tanto crianças como adultos com alguma limitação de aprendizado devem frequentar escolas regulares de sorte a que todos (as) aprendam a respeitá-los (as) na convivência do dia a dia.

Numa sociedade fraturada pela concentração da riqueza e das oportunidades em poucas mãos, é inadmissível retroagir em políticas que apresentaram bons resultados. Cabe prosseguir na luta pela redução das disparidades entre os seres humanos.